Tema(s): Pensão por morte União homoafetiva comprovada Benefício previdenciários
Data de Publicação: 31/10/2016
Tema(s): Previdência privada Complementação de pensão por morte Reconhecimento judicial da relação homoafetiva
Data de Publicação: 13/10/2009
Tema(s): Ação ordinária Reconhecimento de direito ao recebimento de benefício previdenciário Entidade de previdência privada União homoafetiva configurada
Data de Publicação: 26/03/2009